Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira

Danos em residência causados por escavações motivam indenização pela construtora

TJMG determina indenização por desmatamento ilegal